Contribuintes com débitos em tributos municipais podem regularizar suas pendências com a Prefeitura de Itapevi. Está em vigência a lei complementar 84/2015, que estabelece o Plano de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo que os inadimplentes com o Tesouro Municipal refinanciem suas dívidas.
O projeto visa facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como IPTU, ISS e outros. O REFIS garantirá a redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes até 100%, dependendo do número de parcelas combinadas entre contribuintes e Prefeitura.
Os moradores poderão parcelar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 em até 100 vezes, desde que os valores das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 50 para pessoa física, R$ 80 para Micro e Pequena Empresa e R$ 150 para pessoa jurídica. O contribuinte poderá se cadastrar no REFIS diretamente na Secretaria da Receita.
O departamento é localizado no prédio da Prefeitura (avenida Presidente Vargas, 405, Vila Nova Itapevi). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Mais informações pelo telefone 4143-7500.
