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A prefeitura da cidade de Itapevi divulgou, na manhã desta quinta-feira (6), uma nota de esclarecimento a respeito da empresa Enob Ambiental, responsável pela manutenção e limpeza de Itapevi, que abandonou o paralisou suas atividades na noite da quarta-feira (5).
Segundo a nota, o município manteve todos os pagamentos em dia desde Janeiro de 2017 até o mês de abril de 2019, entretanto, o pagamento referente ao mês de Maio estão em análise pela prefeitura em razão de a empresa ainda não ter pago as obrigações trabalhistas dos seus funcionários.
E maio de 2019, os funcionários da empresa paralisaram as atividades por não terem recebido a Participação nos Lucros (PLR), na época, a empresa afirmou que pagaria este direito dos funcionários, mas os trabalhadores só voltaram ao trabalho após a prefeitura assumir o compromisso de pagar os funcionários caso a empresa não cumprisse com o acordo.
A prefeitura tem o prazo de até 90 dias para realizar pagamento de fornecedores, que não podem paralisar ou encerrar seus serviços para a administração municipal antes deste prazo, isso está previsto na Lei 8.666/93 (art. 78, XV), a nota da prefeitura ressalta este fator para considerar a paralisação dos serviços ilegal.
Não foi divulgada previsão para o retorno dos serviços de limpeza e coleta de lixo, afirmou que vai agir dentro da lei, buscando retomar os serviços o mais rápido possível para solucionar o transtorno.
O sindicato da categoria de trabalhadores foi procurado, o espaço para manifestação está aberto.
Confira abaixo a integra da nota publicada pela prefeitura
“A Prefeitura de Itapevi informa que sempre esteve em dia com os pagamentos e está em dia com os reajustes solicitados pela empresa Enob Ambiental, responsável pela coleta de lixo no município. Tudo foi pago de janeiro de 2017 até abril de 2019 – e sempre no respectivo mês.
A fatura de maio deste ano está em análise técnica devido à obrigação legal e contratual da administração municipal em descontar os valores decorrentes de falhas e omissão nos serviços mal prestados pela empresa, e também em razão de penhoras trabalhistas que ocorreram nas contas da Prefeitura, uma vez que a empresa não vem honrando com obrigações trabalhistas, segundo decisões proferidas pela própria Justiça do Trabalho.
A administração municipal já solicitou todas as certidões fiscais e índices econômicos legais, mas até agora a empresa não entregou documento algum, mostrando que a gravíssima situação de insolvência do contrato decorre da problemas bem anteriores à fatura de maio.
Também esclarecemos que a Lei 8.666/93 (art. 78, XV) determina que a empresa não pode paralisar ou encerrar os serviços antes do prazo de 90 dias que a administração municipal tem para pagar a nota fiscal de maio.
Por isso, a paralisação ocorrida em Itapevi na presente data é absolutamente ilegal. A Prefeitura irá agir dentro da lei, buscando retomar os serviços o mais rápido possível para solucionar o transtorno“
